Situação: Tramitando Ano Processo: 2012 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2012
PRESTAÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL-RJ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011, SOB A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO, SR. JORGE SERFIOTIS, DE ACORDO COM O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COM AS RESSALVAS, DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E COMUNICAÇÕES, APONTADAS NO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR, NO ATO DE SUA APRECIAÇÃO CONFORME PROCESSO TCE-RJ Nº 213.650-7/12
Processo N°: 2251/2012 Protocolo N°: 2251 ID: 2580 Data: 07/11/2012 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Paulo Cesar, Paulo Cesar
Projeto de Lei n° 12/2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO MUNICIPAL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2246/2012 Protocolo N°: 2246 ID: 2579 Data: 24/10/2012 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ágape, Paulo Cesar
Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 1/2012
Processo N°: 2241/2012 Protocolo N°: 2241 ID: 2577 Data: 28/09/2012 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Paulo Cesar, Paulo Cesar
Projeto de Lei do Executivo n° 462/2012
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2242/2012 Protocolo N°: 2242 ID: 2578 Data: 28/09/2012 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Paulo Cesar, Paulo Cesar
Projeto de Lei n° 11/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL-RJ PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016.
Processo N°: 2234/2012 Protocolo N°: 2234 ID: 2576 Data: 26/09/2012 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ágape, Paulo Cesar
Projeto de Lei n° 10/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016.
Processo N°: 2233/2012 Protocolo N°: 2233 ID: 2575 Data: 26/09/2012 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ágape, Paulo Cesar
Projeto de Lei do Executivo n° 461/2012
ISENTA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AOS SEUS PATRIMÔNIOS ENQUANTO HOUVER A EXIGÊNCIA DE RECIPROCIDADE ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE FIGURE INCIDENTE SOBRE OS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE FIGURE O MUNICÍPIO.
Processo N°: 2193/2012 Protocolo N°: 2193 ID: 2574 Data: 17/07/2012 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Paulo Cesar, Paulo Cesar
Projeto de Lei do Executivo n° 460/2012
ALTERA O INCISO I DO § 3º DO ART.91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº027/97.
Processo N°: 2192/2012 Protocolo N°: 2192 ID: 2573 Data: 17/07/2012 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Paulo Cesar, Paulo Cesar
Projeto de Lei n° 9/2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO MUNICIPAL CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY LOCALIZADO NO BAIRRO COLINAS DE PORTO REAL, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2188/2012 Protocolo N°: 2188 ID: 2572 Data: 12/07/2012 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ágape, Paulo Cesar
Projeto de Lei n° 8/2012
DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2187/2012 Protocolo N°: 2187 ID: 2571 Data: 12/07/2012 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ágape, Paulo Cesar
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