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Projeto de Lei n° 13/2019
INSTITUI DESCONTO NO IPTU PARA OS CONTRIBUINTES QUE INSTALAREM CÂMERAS DE MONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3273/2019 Protocolo N°: 3273 ID: 2710 Data: 17/04/2019 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Valcir Nogueira da Silva, Mauro Ettore, Valcir Nogueira da Silva
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PROCESSO
L 651/2019
Projeto de Lei do Executivo n° 56/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 376/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3138/2019 Protocolo N°: 3138 ID: 2700 Data: 26/02/2019 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Mauro Ettore
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PROCESSO
Indicação n° 38/2016
PROVIDENCIAS NA AVENIDA A, FREITAS SOARES COM RELAÇÃO AO TRANSBORDO DE ESGOTO EM DIAS DE CHUVA
Processo N°: -1/2016 Protocolo N°: -1 ID: 4937 Data: 28/03/2016 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Mauro Ettore
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PROCESSO
Indicação n° 30/2016
ESCLARECIMENTO ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO AS CONDIÇÕES PARA AS PESSOAS ASSISTIREM AS SESSÃO ORDINÁRIAS
Processo N°: -1/2016 Protocolo N°: -1 ID: 4936 Data: 21/03/2016 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Mauro Ettore
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PROCESSO
Indicação n° 22/2016
REGULARIZAR A ENTREGA DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO
Processo N°: -1/2016 Protocolo N°: -1 ID: 4935 Data: 09/03/2016 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Mauro Ettore
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PROCESSO
Indicação n° 119/2015
CRIAR NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL O PROJETO DE LOTEAMENTO DA CIDADE
Processo N°: -1/2015 Protocolo N°: -1 ID: 4990 Data: 05/10/2015 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Mauro Ettore
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PROCESSO
Indicação n° 93/2015
SINALIZAÇÃO VERTICAL INDICANDO OS LOCAIS: HORTO, PREFEITURA, FÓRUM, E OS BAIRROS
Processo N°: -1/2015 Protocolo N°: -1 ID: 4989 Data: 12/08/2015 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Mauro Ettore
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PROCESSO
Indicação n° 52/2015
OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO CAMINHO EXISTENTE ENTRE AS RUAS RIO DE JANEIRO E CAMPO GRANDE NO BAIRRO SÃO JOSÉ, TRANSFORMANDO-A EM RUA
Processo N°: -1/2015 Protocolo N°: -1 ID: 4101 Data: 14/07/2015 00:00:00 Situação: Tramitado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Mauro Ettore
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PROCESSO
Indicação n° 50/2015
PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO ESGOTO À CÉU ABERTO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE
Processo N°: -1/2015 Protocolo N°: -1 ID: 4099 Data: 07/07/2015 00:00:00 Situação: Tramitado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Mauro Ettore
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PROCESSO
Indicação n° 45/2015
TRANSFORMAR UM TERRENO VAZIO EM PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO SÃO JOSÉ
Processo N°: -1/2015 Protocolo N°: -1 ID: 4094 Data: 24/06/2015 00:00:00 Situação: Tramitado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Mauro Ettore
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