Ano Processo: 2017 Autor: Cacilda Serfiot Machado 
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Projeto de Lei do Executivo n° 27/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO REAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: -1/2017 Protocolo N°: -1 ID: 2646 Data: 07/12/2017 00:00:00 Situação: Aguardando Tramitação
Autor(es) da Proposição: Cacilda Serfiot Machado
Projeto de Lei do Executivo n° 26/2017
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, NA FORMA DO INCISO V DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS ESTIPULADAS PELA LEI FEDERAL DE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS LEI FEDERAL 8.987/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: -1/2017 Protocolo N°: -1 ID: 2645 Data: 07/12/2017 00:00:00 Situação: Aguardando Tramitação
Autor(es) da Proposição: Cacilda Serfiot Machado
Projeto de Lei do Executivo n° 25/2017
ALTERA O ANEXO I DA LEI N. 601 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: -1/2017 Protocolo N°: -1 ID: 2644 Data: 07/12/2017 00:00:00 Situação: Aguardando Tramitação
Autor(es) da Proposição: Cacilda Serfiot Machado
Projeto de Lei do Executivo n° 23/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º, SUPRIME O ARTIGO 14 DA LEI Nº 583, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: -1/2017 Protocolo N°: -1 ID: 2642 Data: 30/11/2017 00:00:00 Situação: Aguardando Tramitação
Autor(es) da Proposição: Cacilda Serfiot Machado
Projeto de Lei n° 37/2017
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: -1/2017 Protocolo N°: -1 ID: 2643 Data: 24/11/2017 00:00:00 Situação: Aguardando Tramitação
Autor(es) da Proposição: Ágape, Cacilda Serfiot Machado, Luis Fernando Graciani
Projeto de Lei do Executivo n° 15/2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ADEQUAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI Nº 594, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: -1/2017 Protocolo N°: -1 ID: 2640 Data: 08/11/2017 00:00:00 Situação: Aguardando Tramitação
Autor(es) da Proposição: Cacilda Serfiot Machado
Projeto de Lei do Executivo n° 13/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Processo N°: -1/2017 Protocolo N°: -1 ID: 2641 Data: 10/10/2017 00:00:00 Situação: Aguardando Tramitação
Autor(es) da Proposição: Cacilda Serfiot Machado
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