PROCESSO - 75/2023
Moção - 1/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Moção - 1/2023 24/01/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/01/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/01/2023
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/01/2023
- 3 - Análise da Indicação
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/01/2024

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