PROCESSO - 617/2021
Projeto de Lei - 49/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 49/2021 05/07/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/07/2021
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/07/2021
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/07/2021
- 3 - Emitir Parecer Jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2021
  - 3.2 - Parecer Jurídico - transição democrática 30/08/2021

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