PROCESSO - 162/2021
Projeto de Lei - 14/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 14/2021 19/02/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/02/2021
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/02/2021
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2021
- 3 - Emitir Parecer Jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/04/2021
  - 3.2 - Parecer Jurídico - parecer jurídico 02/03/2021

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