PROCESSO - 93/2021
Projeto de Lei - 8/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 8/2021 01/02/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 01/02/2021
  - 1.2 - Proposição Inicial 01/02/2021
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho 01/02/2021
- 3 - Emitir Parecer Jurídico
  - 3.1 - Despacho 01/02/2021
  - 3.2 - Parecer Jurídico - parecer jurídico 05/03/2021
- 4 - Incluir no Expediente
  - 4.1 - Despacho 05/05/2021
- 5 - Leitura
- 6 - Tomar Providências Legislativas
- 7 - Incluir Proposção na Ordem do Dia (1º)
- 8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º)
- 9 - Tomar Providências Legislativas
- 10 - Tomar Providências
  - 10.1 - Despacho 25/08/2021
  - 10.2 - Publicação Lei - Publicação da Lei 706 11/09/2021

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Projeto de Lei - 8/2021