PROCESSO - 479/2026
Projeto de Lei - 8/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 8/2026 03/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/08/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026
- 3 - Tomar Providências Legislativas
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026
- 4 - Emitir Parecer Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026

PROCESSO - 479/2026
Projeto de Lei - 8/2026

ASSINATURAS (1)

Diego Graciani de Almeida
Assinado eletronicamente em: 28/07/2026 12:56:37