PROCESSO - 403/2026
Moção - 10/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Moção - 10/2026 16/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/06/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/06/2026

PROCESSO - 403/2026
Moção - 10/2026

ASSINATURAS (1)

Renan Márcio de Jesus Silva
Assinado eletronicamente em: 16/06/2026 12:26:44