PROCESSO - 406/2026
Projeto de Resolução - 4/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Resolução - 4/2026 17/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/06/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2026
- 3 - Tomar Providências Legislativas
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2026

PROCESSO - 406/2026
Projeto de Resolução - 4/2026

ASSINATURAS (1)

Philippe de Paula Paiva
Assinado eletronicamente em: 09/06/2026 11:11:49