PROCESSO - 258/2026
Moção - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Moção - 5/2026 14/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/04/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026

PROCESSO - 258/2026
Moção - 5/2026

ASSINATURAS (1)

Fábio Nunes Maia
Assinado eletronicamente em: 14/04/2026 09:54:43