PROCESSO - 186/2026
Moção - 3/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Moção - 3/2026 13/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/03/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2026

PROCESSO - 186/2026
Moção - 3/2026

ASSINATURAS (1)

Fábio Nunes Maia
Assinado eletronicamente em: 13/03/2026 12:25:32