PROCESSO - 1008/2025
Projeto de Lei do Executivo - 17/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei do Executivo - 17/2025 27/11/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/11/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/11/2025
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2025
- 3 - Tomar Providências Legislativas
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/12/2025
- 4 - Incluir no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/12/2025
- 5 - Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 01/12/2025
  - 5.2 - Ata - Ata da 68ª sessão ordinária do período ordinário 01/12/2025
- 6 - Tomar Providências Legislativas
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026
- 7 - Incluir Proposição na Ordem do Dia (1º)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026
- 8 - 1ª Leitura e Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026
  - 8.2 - Ata - Ata da 6ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo 11/03/2026
- 9 - Tomar Providências Legislativas
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026
- 10 - 2a. Leitura e Votação
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026
  - 10.2 - Ata - Ata da 7ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo 16/03/2026
- 11 - Tomar Providências Legislativas
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026
- 12 - Emitir Parecer
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026
- 13 - Tomar Providências Legislativas
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026
  - 13.2 - Autógrafo de Lei / Lei - Autógrafo 983 ao Projeto de Lei do Executivo nº 195/2025 (PLE17) 20/03/2026
- 14 - Tomar Providências

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