PROCESSO - 748/2025
Projeto de Lei - 16/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 16/2025 19/08/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/08/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/08/2025
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2025
- 3 - Tomar Providências Legislativas
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2025
- 4 - Emitir Parecer Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2025
  - 4.2 - Parecer Jurídico - PL 16 19/08/2025
- 5 - Tomar Providências
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2025
- 6 - Tomar Providências Legislativas
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2025

PROCESSO - 748/2025
Projeto de Lei - 16/2025

ASSINATURAS (1)

Philippe de Paula Paiva
Assinado eletronicamente em: 06/08/2025 13:00:42