PROCESSO - 379/2025
Projeto de Lei - 9/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 9/2025 08/04/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/04/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/04/2025
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2025
- 3 - Tomar Providências Legislativas
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2025
- 4 - Emitir Parecer Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2025
  - 4.2 - Parecer Jurídico - PL 09/2025 11/04/2025
- 5 - Dar ciência ao Autor
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2025

PROCESSO - 379/2025
Projeto de Lei - 9/2025

ASSINATURAS (1)

Leonardo Odilon de Novais
Assinado eletronicamente em: 07/04/2025 08:31:59