PROCESSO - 474/2024
Veto - 48/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 31/07/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 31/07/2024
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 31/07/2024
3 - Tomar Providências Legislativas
4 - Leitura e Votação Única
- 4.1 - Despacho Eletrônico 15/08/2024
5 - Tomar Providências Legislativas
- 5.1 - Despacho Eletrônico 15/08/2024
6 - Leitura e Votação Única
- 6.1 - Despacho Eletrônico 15/08/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 5/2024 16/05/2024

PROCESSO - 474/2024
Veto - 48/2024

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