PROCESSO - 1170/2023
Veto - 43/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 19/04/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 19/04/2024
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2024
3 - Tomar Providências Legislativas
- 3.1 - Despacho Eletrônico 02/05/2024
- 3.2 - Memorando Interno - Memorando nº 43 CSL-01 - Presidente CMPR - Veto AL e Lei 915-24 19/04/2024
4 - Apreciar Veto

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 53/2023 06/11/2023

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