PROCESSO - 43/2024
Moção - 2/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Moção - 2/2024 18/01/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/01/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/01/2024
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/01/2024

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