PROCESSO - 1064/2023
Veto - 40/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 15/12/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 15/12/2023
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2023
3 - Tomar Providências Legislativas
- 3.1 - Despacho Eletrônico 16/01/2024
4 - Apreciar Veto

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 42/2023 02/10/2023

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