PROCESSO - 722/2023
Veto - 34/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 05/09/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 05/09/2023
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2023
3 - Tomar Providências Legislativas
- 3.1 - Despacho Eletrônico 27/09/2023
4 - Leitura e Votação Única
- 4.1 - Despacho Eletrônico 22/01/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 28/2023 05/06/2023

PROCESSO - 722/2023
Veto - 34/2023

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