PROCESSO - 460/2023
Veto - 27/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 06/07/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 06/07/2023
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2023
3 - Tomar Providências Legislativas
- 3.1 - Despacho Eletrônico 11/08/2023

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 16/2023 13/04/2023

PROCESSO - 460/2023
Veto - 27/2023

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