PROCESSO - 384/2023
Veto - 23/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 26/06/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 26/06/2023
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2023
3 - Tomar Providências Legislativas
- 3.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2023
4 - Apreciar Veto
- 4.1 - Despacho Eletrônico 27/06/2023
5 - Povidências e Análise Proposituras
6 - Incluir Proposção na Ordem do Dia
- 6.1 - Despacho Eletrônico 25/07/2023
7 - Leitura e Votação Única
- 7.1 - Despacho Eletrônico 25/07/2023
8 - Tomar Providências Legislativas
- 8.1 - Despacho Eletrônico 25/07/2023
- 8.2 - Ofício Diversos - Ofício de encaminhamento de Lei 855.2023 e 859.2023 PROMULGADA em 12 de julho de 2023 14/07/2023
9 - Publicar e encaminhar ao executivo
- 9.1 - Despacho Eletrônico 26/07/2023

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Projeto de Lei - 7/2023 30/03/2023

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