PROCESSO - 292/2023
Veto - 22/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 26/06/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 26/06/2023
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2023
3 - Tomar Providências Legislativas
- 3.1 - Despacho Eletrônico 27/06/2023
- 3.2 - Memorando Interno - Memorando nº 001 CSL - Presidente CMPR - Veto AL e Lei 855-23 - CSL 01 22/06/2023
4 - Apreciar Veto
5 - Povidências e Análise Proposituras
6 - Incluir Proposção na Ordem do Dia
- 6.1 - Despacho Eletrônico 26/07/2023
- 6.2 - Parecer Jurídico - parecer jurídico da assessoria das comissões veto 22/23 25/07/2023
7 - Leitura e Votação Única
8 - Tomar Providências Legislativas
9 - Publicar e encaminhar ao executivo
- 9.1 - Despacho Eletrônico 26/07/2023
10 - Arquivar
- 10.1 - Despacho Eletrônico 05/01/2024
- 10.2 - Publicação Lei Câmara - promulgação da lei 855/2023 no jornal voz da cidade 17/05/2023

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Projeto de Lei - 3/2023 15/03/2023

PROCESSO - 292/2023
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