PROCESSO - 584/2023
Veto - 30/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 25/07/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 25/07/2023
2 - Protocolar Processo
3 - Tomar Providências Legislativas
- 3.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2023
- 3.2 - Ofício Diversos - Informação que faz - sobre os Vetos mantidos 27/23; 29/23, 30/23; ( Lei 865, 868 e 873) 23/08/2023

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Projeto de Lei - 22/2023 03/05/2023

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