PROCESSO - 412/2023
Veto - 25/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 26/06/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 26/06/2023
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2023
3 - Tomar Providências Legislativas
- 3.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2023
- 3.2 - Memorando Interno - Memorando nº 004 CSL - Presidente CMPR - Veto AL e Lei 861-23 - CSL 01 22/06/2023
4 - Apreciar Veto
5 - Povidências e Análise Proposituras
6 - Incluir Proposção na Ordem do Dia
- 6.1 - Despacho Eletrônico 28/07/2023
7 - Leitura e Votação Única
8 - Tomar Providências Legislativas

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 12/2023 05/04/2023

PROCESSO - 412/2023
Veto - 25/2023