revogada pela lei nº 377, de 14 de dezembro de 2009

LEI Nº 53, DE 11 DE MAIO DE 1999

“CRIA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL aprovou e eu, prefeito municipal de porto real, sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Da Estrutura do Quadro de Pessoal

Art. 1º O Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Porto Real, obedece ao Regime Estatutário e estrutura-se em um quadro permanente, com os respectivos grupos ocupacionais e classes, que consta dos Anexos I a VI desta Lei e que se refere aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Real;

Art. 2º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I - Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;

II - Servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;

III - Classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente idêntico quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;

IV - Carreira é a série de classes semelhantes, do mesmo grupo de atividades, hierarquizadas segundo a natureza do trabalho e o grau de conhecimento necessário para desempenhá-lo;

V - Classe isolada é a classe de cargos que não constitui carreira;

VI - Grupo ocupacional é o conjunto de carreiras com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento ou experiência exigido para seu desempenho;

VII - Nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalente quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para seu exercício, visando determinar a sua faixa de vencimentos correspondentes;

VIII - Faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível;

IX - Padrão de vencimentos é o valor correspondente a letra que identifica o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimento da classe que ocupa;

X - Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão;

XI - Progressão é a elevação do servidor de seu padrão de vencimento para o padrão imediatamente superior, dentro da mesma faixa de vencimentos da classe a que pertence, por tempo de serviço, observadas as normas estabelecidas no Capítulo III desta Lei em regulamento específico;

XII - Função gratificada é a vantagem pecuniária de caráter transitório, criada para atender a encargos, em nível de chefia intermediária ou de responsabilidade, atribuídos aos servidores do quadro do Município de Porto Real;

XIII - Cargo de provimento em comissão é cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração, provido mediante livre escolha do Prefeito.

Art. 3º As classes de cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Porto Real e os quantitativos, estão ordenadas por grupos ocupacionais no Anexo I desta Lei.

Capítulo II

Do provimento dos cargos

Art. 4º Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

Art. 5º Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão providos:

I - Pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo VIII desta Lei.

II - Por nomeação, precedida de concurso público.

Art. 6° Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos estabelecidos para cada classe, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Município ou qualquer direito para o benefício, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

§ 1º São requisitos básicos para o provimento de cargo público:

a) nacionalidade brasileira, assim como estrangeira, na forma da Lei;

b) o gozo dos direitos políticos;

c) a quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino, e as eleitorais;

d) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

e) a idade mínima de 18 (dezoito) anos; e

f) a boa saúde física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física parcial, na forma em que a lei estabelecer.

Art. 7º O provimento de cargos integrantes do Anexo I - A desta Lei será autorizado pelo Prefeito, mediante solicitação dos interessados, desde que haja vagas e dotação orçamentária para atender às despesas.

§ 1º Da solicitação deverão constar:

I - Denominação, nível de vencimento da classe.

II - Quantitativo de cargos a serem providos.

III - Prazo desejável para provimento.

IV - Justificativa para a solicitação de provimento.

§ 2º O provimento referido no “caput” deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou provas e títulos, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso, e da inspeção médica oficial que comprove aptidão física e mental do candidato para o exercício do cargo.

Art. 8º Na realização do concurso público deverão ser aplicadas provas escritas (teóricas) podendo ser complementadas com provas práticas, conforme as características do cargo a ser provido, podendo igualmente ser exigida a prova de títulos.

Art. 9º O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Art. 10 O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender ao princípio de publicidade.

Art. 11 Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.

Art. 12 É vedado, a partir da data de publicação desta Lei, o provimento dos empregos que integram a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Porto Real, constante do Anexo I - B.

Art. 13 Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência física o percentual de até 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura, caso atinjam este percentual e se enquadrem como aprovados.

§ 1º O disposto no artigo não se aplica:

I - Aos cargos da classe para os quais a lei exija aptidão plena.

II - Quando a quantidade de vagas de uma determinada classe for inferior a 10 (dez).

§ 2º Quando, nas operações aritméticas necessárias à apuração do número de cargos reservados, o resultado obtido for um número inteiro, desprezar-se-á a fração inferior a meio e arredondar-se-á para unidade imediatamente superior a que for igual ou superior.

Art. 14 Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa portadora de deficiência física todo indivíduo cuja possibilidade de obter e conservar um cargo adequado e de progredir no mesmo, fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental, devidamente reconhecida.

Art. 15 Os candidatos titulares do benefício assegurado no artigo 13 desta Lei, concorrerão sempre à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o ingresso às vagas reservadas, concorrendo os demais candidatos às vagas restantes.

Art. 16 Qualquer pessoa portadora de deficiência física poderá inscrever-se em concurso público para ingresso nos cargos da Prefeitura, sendo expressamente vedado à autoridade competente obstar, sem prévia emissão do laudo de incompatibilidade pela junta de especialistas, a inscrição de qualquer destas pessoas, sob as penas do inciso II do art. 8º da Lei Federal n° 7853, de 24/10/89, além das sanções administrativas cabíveis.

Art. 17 O candidato, no pedido de inscrição, declarará expressamente se é ou não portador de deficiência.

Parágrafo Único. O responsável pelas inscrições poderá, caso o candidato não declare o tipo de deficiência de que é portador, informá-lo e encaminhar o candidato à junta de especialistas na forma do art. 20.

Art. 18 O candidato deverá corresponder ao perfil traçado para o preenchimento do cargo.

Art. 19 Antes da realização do concurso público propriamente dito, o candidato que tenha declarado sua deficiência física será encaminhado a uma junta médica para avaliar a compatibilidade da deficiência com o cargo a que se candidata, sendo lícito à Administração programar a realização de quaisquer outros procedimentos prévios, se a junta de especialistas assim o requerer, para a elaboração do seu laudo.

Art. 20 A junta será composta por um médico, um especialista da atividade profissional a que concorre o candidato e, se o deficiente assim o permitir, por portador da mesma deficiência, sendo todos indicados pela Administração.

Parágrafo Único. Ao indicar pessoa portadora da mesma deficiência para compor a junta, a Administração deverá, previamente, consultar a entidade que represente os portadores da deficiência em questão, se houver, ou, na falta desta, outra entidade que represente portadores de deficiência, a fim de que esta auxilie na indicação.

Art. 21 Compete à junta médica, além da emissão do laudo, declarar, conforme a deficiência, se esta deve ou não usufruir do benefício previsto no art. 13 concorrendo à totalidade das vagas.

Art. 22 A junta médica só emitirá laudo de incompatibilidade com qualquer cargo após submeter o candidato a procedimentos especiais.

Art. 23 Ficam isentos dos procedimentos especiais os candidatos considerados deficientes:

I - Cuja formação técnica universitária exigida para o cargo tenha sido adquirida pós deficiência.

II - Cujo cargo ou função já seja exercido no Brasil por portadores da mesma deficiência, no mesmo grau.

III - Cuja deficiência já tenha sido considerada afastada ou reduzida pela supereminência de avanços técnicos ou científicos, a critério da junta.

Art. 24 O fato de uma deficiência ter sido considerada incompatível com o exercício do cargo não impedirá que o candidato, objeto desta decisão, nem outros candidatos que apresentarem a mesma deficiência, se habilitem futuramente a participar de outros concursos para cargos da mesma natureza.

Art. 25 As decisões da junta médica são soberanas e delas não caberá qualquer recurso, salvo se prolatadas sem qualquer motivação, quando então caberá recurso ao Prefeito no prazo de 05 (cinco) dias da ciência, pelo candidato, daquela decisão.

Art. 26 No ato da inscrição, o candidato indicará a necessidade de qualquer adaptação das provas a serem prestadas.

Parágrafo Único. O candidato que se encontrar nessa especial condição poderá, resguardada as características inerentes à prova, optar pela adaptação de sua conveniência, dentro das alternativas que a Prefeitura dispuser, na oportunidade.

Art. 27 A Administração, ouvido a junta médica e dentro de suas possibilidades, garantirá aos portadores de deficiência a realização das provas, de acordo com o tipo de deficiência apresentado pelo candidato, a fim de que este possa prestar o concurso em condições de igualdade com os demais.

Art. 28 Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam considerados aprovados, deverão obter durante todo o concurso a mesma pontuação mínima estabelecida para todos os candidatos, sendo expressamente vedado o favorecimento destes no que se refere às condições para sua aprovação.

Art. 29 Havendo vagas reservadas, sempre que for comunicado qualquer resultado de uma das etapas do concurso, este o será em duas listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência e a segunda somente com a pontuação destes últimos.

Parágrafo Único. O portador de deficiência, se aprovado mas não classificado nas vagas reservadas, estará automaticamente concorrendo às demais vagas existentes, devendo ser incluído na classificação geral de todo o concurso.

Art. 30 Não havendo qualquer portador de deficiência inscrito ou que tenha logrado aprovação durante o concurso, a Administração poderá, desde que haja imperioso interesse público na ocupação imediata destes cargos, convocar a ocupá-la os demais aprovados, obedecida a ordem de classificação.

Art. 31 A Prefeitura estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores portadores de deficiência física ou limitação sensorial.

Art. 32 A deficiência física e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais e pertinentes.

Art. 33 Compete ao Prefeito expedir os atos de provimentos dos cargos.

Parágrafo Único. O ato de provimento deverá, necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do mesmo:

a) o fundamento legal;

b) a denominação do cargo provido;

c) a forma de provimento;

d) o nível de vencimento do cargo;

e) o nome completo do servidor; e

f) a indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, se for o caso.

Art. 34 Os cargos do Quadro Permanente que vierem a vagar, assim como os que forem criados, só poderão ser providos na forma prevista neste capítulo.

Capítulo III

Da Progressão

Art. 35 De acordo com o art. 2, inciso XI desta Lei, progressão é a elevação do servidor de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence.

Parágrafo Único. A progressão ocorrerá sempre que o servidor cumprir cinco anos do mesmo padrão de vencimento, da classe a que pertence.

Capítulo IV

Dos Vencimentos

Art. 36 Os vencimentos dos cargos efetivos estão fixados no anexo II desta Lei.

Parágrafo Único. À cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 07 (sete) padrões, designados alfabeticamente de A a G, constantes do anexo II.

Art. 37 Os vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, serão reajustados sempre na mesma data, a critério do Executivo Municipal.

Capítulo V

Da Lotação

Art. 38 A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos quantitativo e qualitativo, necessária ao desempenho das atividades normais específicas da Prefeitura.

Art. 39 A Secretaria de Administração, se reunirá anualmente, com os demais órgãos de igual nível hierárquico, e estudará a lotação de todas as unidades administrativas da Prefeitura em face dos programas de trabalho a executar, realizando o planejamento necessário.

Parágrafo Único. Partindo das conclusões do referido estudo, a Secretaria de Administração apresentará ao Prefeito proposta de lotação ideal da Prefeitura, da qual deverão constar:

a) a lotação atual da Prefeitura, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;

b) a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;

c) relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos vagos existentes, bem como a criação de novas classes de cargos indispensáveis ao serviço, se for o caso; e

d) as conclusões do estudo deverão ocorrer com a devida antecedência, para que se prevejam, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.

Art. 40 A transferência do servidor do órgão em que estiver lotado, para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Prefeito, para fim determinado e prazo certo, ouvidas as partes interessadas.

§ 1º O servidor só poderá ser posto à disposição de outro órgão após decorridos três anos da data de sua admissão.

§ 2º Atendida sempre a conveniência do serviço, o Prefeito poderá alterar a lotação do servidor, “ex-ofício”, ou a pedido, respeitando o direito de defesa do servidor, quando “ex-ofício”.

Capítulo VI

Da Manutenção do Quadro

Art. 41 Novas classes de cargos poderão ser incorporadas ao Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura, observadas as disposições deste Capítulo.

Art. 42 As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão propor a criação de novas classes de cargos, quando da realização do estudo anual de lotação da Prefeitura sempre que necessário.

§ 1º Da proposta da criação de nova classe de cargos deverão constar:

a) denominação da classe que se deseja criar;

b) descrição das respectivas atribuições e os requisitos de instrução e experiência para o provimento;

c) justificativa pormenorizada de sua criação;

d) quantitativo dos cargos da classe; e

e) nível de vencimento da classe a ser criada.

§ 2º O nível de vencimento da classe deve ser definido considerando-se os seguintes fatores:

a) grau de instrução requerido;

b) experiência exigida; e

c) complexidade e responsabilidade das atribuições.

§ 3º A definição do nível de vencimento deverá resultar da análise comparativa dos fatores da classe a ser criada com os fatores das classes já existentes no quadro.

Art. 43 Cabe ao Secretário de Administração analisar a proposta e verificar:

I - Se há dotação orçamentária para a criação da nova classe.

II - Se as suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições das classes já existentes.

Art. 44 De acordo com as conclusões da análise, o Secretário de Administração dará parecer favorável ou desfavorável à criação da nova classe.

§ 1º Se o parecer for favorável será encaminhado ao Prefeito para decisão e imediato envio do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.

§ 2º Se o parecer for desfavorável, pela inobservância de alguns itens do artigo anterior, será imediatamente encaminhado ao órgão interessado, enviando-se uma cópia ao Prefeito.

Art. 45 Aprovada a criação da nova classe, deverá a Secretaria de Administração determinar que seja a mesma incorporada à parte permanente do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura.

Capítulo VII

Do Aperfeiçoamento

Art. 46 Fica institucionalizado como atividade permanente na Prefeitura o treinamento de seus servidores, tendo como objetivo:

I - Criar e desenvolver comportamentos, hábitos e valores necessários ao digno exercício da função pública.

II - Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração.

III - Estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o constante aperfeiçoamento dos servidores.

IV - Integrar os objetivos de cada servidor no exercício de suas atribuições às finalidades da Administração como um todo.

Art. 47 O treinamento será de três tipos:

I - De integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e funcionamento da Prefeitura e de técnicas de relações humanas.

II - De formação, objetivando dotar o servidor de maiores conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado.

III - De adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.

Art. 48 O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático, e será ministrado:

I - Diretamente pela Prefeitura, com a utilização de recursos humanos locais.

II - Mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por entidades especializadas, sediadas ou não no Município.

III - Através da contratação de consultorias especializadas.

Art. 49 As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:

I - Identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as áreas carentes de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias à solução dos problemas identificados e à execução dos programas propostos

II - Facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa.

III - Desempenhando, dentro dos programas aprovados, atividades de instrutores.

IV - Submetendo-se a programas de treinamento adequados às suas atribuições.

Art. 50 A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Pessoal, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.

Parágrafo Único. Os programas de treinamento serão elaborados, anualmente, a tempo de prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.

Art. 51 Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá atividades de treinamento em serviço com seus subordinados, desde que em consonância com o programa de desenvolvimento de recursos humanos estabelecidos pela Secretaria de Administração, em coordenação com o Departamento de Pessoal, através de:

I - Reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço.

II - Divulgação de normas legais e elementos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução.

III - Discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição dentro do sistema administrativo da Prefeitura.

IV - Utilização do rodízio de outros métodos de treinamento em serviço.

Capítulo VIII

Das Normas Gerais de Enquadramento

Art. 52 Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo serão enquadrados em cargos das classes previstas no Anexo I - A, cujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data de vigência desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo.

Art. 53 O Prefeito designará uma Comissão de Pessoal Qualificado para Enquadramento, constituída por 05 (cinco) membros, à qual caberá:

I - Elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Prefeito.

II - Elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Prefeito.

Parágrafo Único. Para cumprir o disposto no inciso II, a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto às chefias dos órgãos onde estejam lotados.

Art. 54 A Comissão de Enquadramento será constituída por 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) indicados pelo Prefeito, e 02 (dois) pela Associação de Classe dos Servidores Municipais do Município de Porto Real e ainda terá como membro nato o titular da Secretária de Administração e Finanças, que também a presidirá.

Art. 55 A Comissão de Enquadramento apresentará ao Prefeito Municipal as listas de enquadramento dos Servidores efetivos.

§ 1º O Prefeito examinará as propostas dos atos coletivos de enquadramento e solicitará à Comissão de Enquadramento as revisões que julgar necessárias.

§ 2º Feitas as revisões pertinentes, o Prefeito aprovará as listas nominais de enquadramento, mediante decreto posterior a ser baixado pelo Executivo.

Art. 56 O Poder Executivo publicará as listas nominais de enquadramento dos efetivos, através de portaria, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Lei.

Parágrafo Único. Não serão enquadrados os servidores municipais em disponibilidade remunerada ou postos a disposição de outros órgãos, poderes ou entidades, até que retornem ao efetivo exercício de suas atividades na Prefeitura.

Art. 57 O servidor cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação, dirigir ao Prefeito petição de revisão devidamente fundamentada e protocolada.

§ 1º O Secretário Municipal de Administração, após consulta à Comissão de Enquadramento, deverá decidir sobre o requerido, nos 15 (quinze) dias úteis que se sucederem ao recebimento da petição, encaminhando o processo para ratificação do Prefeito.

§ 2º Em caso de indeferimento do pedido, a Administração deverá dar conhecimento ao funcionário dos motivos do indeferimento, bem como solicitar a sua assinatura no instrumento pertinente ao mesmo.

§ 3º Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Prefeito deverá ser publicada no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do término do prazo fixado no parágrafo 1º deste artigo.

Art. 58 Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos.

Art. 59 No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:

I - Atribuições desempenhadas pelo servidor na Prefeitura.

II - Nível salarial.

III - Experiência específica.

IV - Grau de escolaridade exigível para o exercício do cargo.

V - Habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

§ 1º Os requisitos a que se referem os incisos III e IV deste artigo serão dispensados para atender unicamente à situações preexistentes à data de vigência desta Lei.

§ 2º Não se inclui na dispensa objeto do parágrafo anterior o requisito de habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

Capítulo IX

Dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções Gratificadas

Art. 60 Os cargos de provimento em comissão são cargos de confiança, de livre nomeação ou exoneração pelo Prefeito Municipal de Porto Real.

§ 1º Fica vedado ao servidor acumular mais de um cargo remunerado a que se refere o “caput” deste artigo.

Art. 61 As funções gratificadas correspondem aos encargos de chefia ou responsabilidade e se constituem em vantagem pessoal, que terão gratificação de acordo com a tabela aprovada na Estrutura Administrativa do Município de Porto Real.

Art. 62 Somente serão designados para o exercício de funções gratificadas servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura.

Parágrafo Único. A designação a que se refere o “caput” deste artigo obedecerá a regulamentação específica, baixada pelo Prefeito, encaminhada pelo Secretário de Administração, devendo atender aos seguintes critérios:

a) nível de escolaridade;

b) experiência profissional; e

c) habilitação legal.

Art. 63 Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado ou função gratificada correspondente à sua direção, chefia ou responsabilidade, salvo expressa disposição em contrário.

Art. 64 Os Cargos de Provimento em Comissão ou as Funções Gratificadas, poderão ter nomeações interinas, quando os titulares por motivo de férias, licenças ou outros motivos justificados, tiverem que se ausentarem por prazos superiores a 08 (oito) dias.

Art. 65 Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado ou função gratificada correspondente à sua direção ou à sua chefia, salvo expressa disposição em contrário.

Art. 66 O servidor público, afastado do cargo em comissão ou de função gratificada, não perderá direito ao valor que vinha recebendo, desde que tenha exercido o cargo ou função por 05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) interpolados.

Parágrafo Único. Quando o servidor público tiver ocupado vários cargos em comissão ou funções gratificadas, será considerado para concessão da vantagem:

a) o cargo ou função ocupado por mais tempo;

b) o cargo ou função de maior valor, caso a permanência tenha sido igual ou superior a 02 (dois) anos.

c) as vantagens acima referidas terão início a partir da publicação da Lei Municipal 001/97.

Art. 67 Aos titulares de Cargos de Provimento em Comissão, poderá o Chefe do Poder Executivo, atribuir, a título de Verba de Representação, o valor mensal equivalente de até 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo que ocupar, com exceção dos detentores dos cargos de simbologia SM.

Capítulo X

Disposições Finais e Transitórias

Art. 68 Os servidores oriundos do Município de Resende por força do artigo 18 da Lei Complementar 59/90, permanecerão no Regime Jurídico Celetista, com todos seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados.

Art. 69 Os servidores aprovados em concurso público, integrarão automaticamente o Quadro Permanente da Prefeitura, passando de imediato a serem regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Real.

Art. 70 Os servidores não estáveis e não concursados terão seus empregos extintos instantaneamente ou gradativamente à medida que o interesse público exigir e terão seus contratos rescindidos.

Parágrafo Único. O tempo de serviço prestado à Prefeitura, dos Servidores a que se refere o “caput” deste artigo, será computado para todos os efeitos de direito, inclusive de percepção de gratificação adicional por tempo de serviço.

Art. 71 Fica vedada, a partir da vigência da presente Lei, a admissão de servidores sem concurso público.

Parágrafo Único. Excetua-se da proibição prevista no “caput” deste artigo a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos da lei específica.

Art. 72 Fica a Prefeitura autorizada a abrir crédito suplementar para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei, até o limite que permita que a despesa com pessoal e encargos não ultrapasse 60% (sessenta por cento) da receita efetivamente arrecadada no exercício na forma da Legislação Federal.

Art. 73 Fica assegurado aos Servidores Públicos Municipais que optaram, pelo Município de Porto Real, os direitos e vantagens percebidas no Município de Resende

Art. 74 São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VI que a acompanhará.

Art. 75 Fica o Poder Executivo autorizado a criar, modificar, extinguir ou alterar a denominação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, desde que tais medidas sejam comprovadamente necessárias.

Art. 76 A Secretaria Municipal de Administração, providenciará a expedição dos títulos e a lavratura das apostilas nos títulos de provimento de servidores beneficiados por esta Lei, na medida que orçamentária e financeiramente sejam providenciados os pagamentos dos benefícios decorrentes das presentes disposições.

Art. 77 O Poder Executivo, a partir da publicação desta Lei, baixará as normas complementares necessárias ao cumprimento de suas disposições.

Art. 78 A carga horária dos servidores municipais é de 40 (quarenta) horas semanais, observados os horários especiais e determinados por Lei própria e por regulamento de classes e categorias que tenham atividades específicas.

Parágrafo Único. Os horários afixados neste artigo poderão ser prolongados em face da conveniência ou necessidade do serviço, obedecidos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Real.

Art. 79 Considera-se como habilitação aquela comprovada por certificado concedido por instituição credenciada, de ensino regular, devidamente registrada em órgão competente, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 80 Será atribuída gratificação pela realização de trabalho Técnico e/ou Científico que se destina a remunerar trabalhos técnicos e/ou científicos pertinentes às atividades da Prefeitura, elaborados por servidores que, em razão da função que ocupam, não estariam obrigados a executá-los.

§ 1º Para efeito que dispõe este artigo, consideram-se:

a) funções eminente técnicas: os serviços médico-cirúrgico, jurídico, de contabilidade, computação eletrônica, desenho técnico, topografia, urbanismo, edificações, administração, economia e magistério;

b) funções eminente científicas: os serviços de pesquisa em geral, análise de sistema e ambiental;

c) funções técnico - científicas: serviços cuja execução ou desempenho exijam a aplicação de conhecimentos adquiridos em cursos de especialização em nível universitário ou pós-graduação;

§ 2º O valor da gratificação mencionada no "caput" deste artigo, será de 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento do servidor.

§ 3º Compete ao Prefeito autorizar a execução de tais serviços Técnicos - Científicos, bem como conceder a gratificação mencionada no "caput" deste artigo, após verificação da efetiva contribuição do trabalho efetuado, para o serviço da Prefeitura.

Art. 81 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder estágios, até o limite de 50 (cinqüenta) estudantes do segundo gráu profissionalizante ou de curso superior, que estejam regularmente matriculados e freqüentando efetivamente os respectivos cursos, nos termos da Lei Federal nº 6.494 de 07/12/77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497 de 18/09/82.

Parágrafo Único. O Executivo Municipal disporá também sobre os critérios, forma de seleção, duração do estágio e valor monetário da bolsa auxílio.

Art. 82 Os servidores públicos municipais farão jus ainda a seguinte vantagem, obedecida sua regulamentação, titulada como QUINQUÊNIO.

I - QUINQUÊNIO é uma vantagem concedida a cada cinco anos de efetivo exercício, independente do PADRÃO em que estiver provido o servidor e consiste na percepção de parcela correspondente a 5% (cinco por cento) do salário base percebido.

Art. 83 Os benefícios financeiros desta Lei serão concedidos a partir de 1º de março de 1999.

Parágrafo Único. Não se incluem no “caput” deste artigo as vantagens que dependam do requerimento e/ou comprovação, que serão concedidas após estes procedimentos.

Art. 84 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Real, 08 de março de 1999.

Sérgio Bernardelli

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.

(Anexo alterado anteriormente pela Lei nº 62, de 26 de agosto de 1999)

(Redação dada pela Lei nº 94, de 06 de dezembro de 2000)

ANEXO I – A

QUADRO DEMONSTRATIVO DE OCUPAÇÕES

*MÃO DE OBRA*	*NÍVEL*	*OCUPAÇÃO*	*VAGAS*

NÃO QUALIFICADA	-	SERVENTE	120 (Quantitativo alterado pela Lei nº 174, de 30 de dezembro de 2002)

SEMI-QUALIFICADA	I	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I	40
		PORTEIRO	10

	II	AJUDANTE DE MANUTENÇÃO E REPAROS	15
		VIGIA	30

QUALIFICADA	III	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II	70
		COZINHEIRO	45
		INFORMANTE DE CADASTRO	02
		JARDINEIRO	03
		TELEFONISTA	03

QUALIFICADA	IV	AUXILIAR DE BIBLIOTECA	02
		AUXILIAR SOCIAL	05
		AUXILIAR DE CRECHE (Cargo criado pela Lei nº 156, de 09 de setembro de 2002)	30

QUALIFICADA	V	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	40
		AUXILIAR DE ENFERMAGEM	35
		AUXILIAR DE ODONTOLOGIA	15
		AUXILIAR DE TOPOGRAFIA	01
		CALCETEIRO	02
		GUARDA MUNICIPAL	45 (Quantitativo alterado pela Lei nº 174, de 30 de dezembro de 2002)
		REGENTE DE BANDA	01
		VISITADOR SANITÁRIO	02

QUALIFICADA	VI	BOMBEIRO HIDRÁULICO	08
		CARPINTEIRO	08
		ELETRICISTA	08
		MANILHEIRO	02
		MECÂNICO	03
		TRATORISTA AGRÍCOLA	03
		PEDREIRO	07
		PINTOR	05

QUALIFICADA	VII	DESENHISTA	01
		ENCARREGADO DE TURMA	05
		FISCAL DE OBRAS	05
		FISCAL DE POSTURA	05
		INSPETOR DE DISCIPLINA	10

QUALIFICADA	VIII	ENCARREGADO GERAL	02
		MESTRE DE OBRAS	02
		MOTORISTA	30
		OPERADOR DE ETA	20
		SECRETARIO ESCOLAR	08
		MONITOR DE CRECHE (Cargo criado pela Lei nº 161, de 30 de outubro de 2002)	30

QUALIFICADA	IX	AGENTE ADMINISTRATIVO	15
		FISCAL DE TRIBUTOS	05
		FISCAL DE SAÚDE	07
		TÉCNICO DE RAIOS X	05
		TÉCNICO AGRÍCOLA	02
		TÉCNICO DE CONTABILIDADE	05
		TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES	02
		TÉCNICO DE ENFERMAGEM	20
		TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DADOS	03
		TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA	03
		TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO	01
		TOPÓGRAFO	01

SUPERIOR	X	ARQUITETO	02
		ASSISTENTE SOCIAL	03
		BIBLIOTECÁRIO	01
		CIRURGIÃO DENTISTA	18
		CONTADOR	03
		ENGENHEIRO AGRÔNOMO	02

	X	ENGENHEIRO CIVIL	03
		ENGENHEIRO SANITARISTA	01
		ENFERMEIRO	20
		FARMACÊUTICO	02
		FISIOTERAPEUTA	02
		FONOAUDIÓLOGO	04
		MÉDICO	70 (Quantitativo alterado pela Lei nº 174, de 30 de dezembro de 2002)
		MÉDICO DO TRABALHO	01
		MÉDICO VETERINÁRIO	03
		NUTRICIONISTA	01
		PROCURADOR	03
		PSICÓLOGO	05
		TERAPEUTA OCUPACIONAL	02

MAGISTÉRIO		DOCENTE I	125
		DOCENTE III	04
		DOCENTE IV	66
		PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA	08
		ORIENTADOR PEDAGÓGICO	12
		ORIENTADOR EDUCACIONAL	12

ANEXO I – B

QUADRO SUPLEMENTAR

SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RESENDE QUE OPTARAM PELO MUNICÍPIO DE PORTO REAL:

OCUPAÇÕES EM EXTINÇÃO

*DESCRIÇÃO DO CARGO*	*Nº DE OCUPAÇÃO*
AGENTE ESCOLAR	3
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I	1
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II	2
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO IV	1
ATENDENTE DE ENFERMAGEM	1
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	1
INSTRUTOR PROFISSIONALIZANTE	2
ODONTÓLOGO	1
PROFESSOR I	5
PROFESSOR II	4
PROFESSOR III	33
TOTAL	54

Anexo II

Tabela de Vencimentos

Tempo de serviço como funcionário efetivo do Quadro de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Porto Real

	*ATÉ 5 ANOS*	*ATÉ 10 ANOS*	*ATÉ 15 ANOS*	*ATÉ 20 ANOS*	*ATÉ 25 ANOS*	*ATÉ 30 ANOS*	*ATÉ 35 ANOS*
*NÍVEL*	A	B	C	D	E	F	G
NQ	130,00	132,60	135,25	137,96	140,72	143,53	146,40
I	130,00	132,60	135,25	137,96	140,72	143,53	146,40
II	145,71	148,62	151,59	154,62	157,71	160,86	164,08
III	160,71	163,92	167,20	170,54	173,95	177,43	180,98
IV	182,14	185,78	189,50	193,29	197,16	201,10	205,12
V	214,29	218,58	222,95	227,41	231,96	236,60	241,33
VI	246,43	251,36	256,39	261,52	266,75	272,09	277,53
VII	278,57	284,14	289,82	295,62	301,53	307,56	313,71
VIII	321,43	327,86	334,42	341,11	347,93	354,89	361,99
IX	364,29	371,58	379,01	386,59	394,32	402,21	410,25
X	565,72	577,03	588,57	600,34	612,35	624,60	637,09

Anexo III

HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE

Nível	Denominação
NQ	Servente
I	Auxiliar de Serviços Gerais I e Porteiro
II	Ajudante de Manutenção e Reparos e Vigia
III	Auxiliar de Serviços Gerais II, Cozinheiro, Informante de Cadastro, Jardineiro e Telefonista
IV	Auxiliar de Biblioteca e Auxiliar Social
V	Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Odontologia, Auxiliar de Topografia, Calceteiro e Guarda Municipal
VI	Bombeiro Hidráulico, Carpinteiro, Eletricista, Manilheiro, Mecânico, Tratorista Agrícola, Pedreiro e Pintor
VII	Desenhista, Encarregado de Turma, Fiscal de Obras, Fiscal de Postura, Inspetor de Disciplina
VIII	Encarregado Geral, Mestre de Obras, Motorista e Operador de Estação de Tratamento de Água (ETA) e Secretario Escolar.
IX	Agente Administrativo, Fiscal de Tributos, Fiscal de Saúde, Técnico de Raios X, Técnico Agrícola, Técnico de Contabilidade, Técnico de Edificações, Técnico de Enfermagem, Técnico de Processamento de Dados, Técnico em Prótese Dentária, Técnico em Segurança do Trabalho e Topógrafo
X	Arquiteto, Assistente Social, Bibliotecário, Cirurgião Dentista, Contador, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitarista, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Nutricionista, Procurador, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.

ANEXO IV

REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

*Cargo*	*Simbologia*	*Valor*
Secretários Municipais	SM	(vide art. 27, da Lei que estabelece a Estrutura Administrativa do Município de Porto Real)
Diretores de Departamento e Assistentes I	CC-1	45 % (quarenta e cinco por cento) do nível dos Secretários
Diretores de Divisão, Assistentes II e Administrador Regional	CC-2	35% (trinta e cinco por cento) do nível dos Secretários
Chefes de Setores e Assistente III	CC-3	25% (vinte e cinco por cento) do nível dos Secretários

II - FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLOGIA	VALOR MENSAL
FG – 1	5% (cinco por cento) do nível dos Secretários
FG – 2	4 % (quatro por cento) do nível dos Secretários
FG – 3	3% (três por cento) do nível dos Secretários

ANEXO V

REMUNERAÇÃO DE SALÁRIOS POR NÍVEL

TIPO DE MÃO-DE-OBRA

NÍVEL

VALORES R$

Não Qualificada

130,00

Semi Qualificada

130,00

145,71

Qualificada

III

VII

160,71

182,14

214,29

246,43

278,57

Técnica e/ou Mestria

VIII

321,43

364,29

Nível Superior

565,72

ANEXO VI

Grupo Administrativo e Financeiro

SERVENTE

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, tarefas braçais simples, que não exijam conhecimentos ou habilidades especiais.

Atribuições típicas:

- abrir valas no solo, utilizando ferramentas manuais apropriadas;

- capinar e roçar terrenos, bem como quebrar pedras e pavimentos;

- limpar ralos e bueiros;

- carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados;

- transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas;

- auxiliar no plantio, adubagem e poda de árvores, flores e grama para conservação e ornamentação de praças, parques e jardins;

- limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais;

- dar mira, bater estaca nos trabalhos topográficos;

- auxiliar no nivelamento de superfícies a serem pavimentadas e trabalhar com emulsão asfáltica;

- preparar argamassa, concreto e executar outras tarefas auxiliares de obras;

- moldar bloquetes, mourões, placas e outros artefatos pré-moldados, utilizando a forma e o material adequado, seguindo instruções pré-determinadas

- auxiliar na construção de palanques, andaimes e outras obras;

- zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos postos sob

- sua guarda;

- manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os companheiros de seu local de trabalho e com o público em geral;

- executar outras atribuições afins.

Requisitos para provimento:

- Instrução: alfabetizado.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar serviços de arrumação nas diversas unidades da Prefeitura, bem como realizar pequenos mandados externos.

Atribuições típicas:

- arrumar e percorrer as dependências do órgão onde está lotado, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;

- comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter em ordem;

- apanhar materiais de escritórios, quando for solicitado;

- executar serviços de entrega em geral e transportar documentos e materiais internamente para outros órgão e entidades;

- fazer mandados pessoais como pagamento em banco, compras diversas, desconto de cheques, entre outros;

- zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda;

- manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os companheiros de seu local de trabalho e com o público em geral;

- executar outras atribuições afins.

Requisitos para provimento:

- Instrução: alfabetizado.

PORTEIRO

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a atender o público em geral, identificando e averiguando suas pretensões para prestar-lhe informações e/ou encaminhá-lo às pessoas ou unidades administrativas solicitadas

Atribuições típicas:

- atender o munícipe ou visitante, identificando-o e averiguando suas pretensões para prestar-lhe informações e providenciar o seu devido encaminhamento;

- receber a correspondência endereçada à secretaria, bem como aos servidores, registrando em livro próprio para possibilitar sua correta distribuição;

- zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda;

- manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os companheiros de seu local de trabalho e com o público em geral;

- executar outras atribuições afins.

Requisitos para provimento:

- Instrução: alfabetizado.

AJUDANTE DE MANUTENÇÃO E REPAROS

Descrição sintética: compreende os empregos que se destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas auxiliares nos trabalhos de: alvenaria e pintura; instalação e conserto de sistemas elétricos; montagem e manutenção de encanamentos, tubulações e demais condutos; confecção e conserto de peças de madeira em geral; solda de peças e ligas metálicas.

Atribuições típicas:

- auxiliar no preparo de argamassa, bem como na confecção de peças de concreto e na execução de tarefas de pavimentação;

- auxiliar no assentamento de tijolos, pedras, ladrilhos, telhas, manilhas e similares;

- participar dos trabalhos de construção de lajes de concreto;

- executar consertos simples: em móveis, portas, janelas e outras peças de madeira;

- auxiliar na confecção, reparo, montagem, instalação e conservação de portas, janelas, esquadrias e demais estruturas e peças de madeira, executando tarefas complementares, como lixar, passar cola, colocar pregos, de acordo com a orientação do responsável;

- auxiliar na montagem, desmontagem, reparo e ajustamento de sistemas hidráulicos;

- ajudar na localização e reparo de vazamentos em tubulações, encanamentos e demais condutos hidráulicos;

- auxiliar na montagem e instalação de sistemas de tubulação, unindo e vedando tubos, de acordo com orientação recebida;

- auxiliar na instalação de louças sanitárias, caixas-d’água, chuveiros e outros;

- auxiliar no preparo de tintas e na execução de tarefas relativas a pintura de superfícies externas e internas das edificações, muros, meios-fios e outros;

- realizar trabalhos simples de solda;

- auxiliar no corte, reparo e outras atividades relativas à solda de peças e ligas metálicas;

- substituir lâmpadas e fusíveis, consertar tomadas e executar outras tarefas simples em equipamento elétricos;

- auxiliar na instalação, revisão, manutenção e reparo de sistemas elétricos;

- limpar e auxiliar na lubrificação de ferramentas, equipamentos, máquinas e motores que não exijam conhecimentos especiais;

- zelar pela conservação de máquinas e ferramentas utilizadas no trabalho, limpando-as,

- lubrificando-as e guardando-as de acordo com orientação recebida;

- observar as medidas de segurança na execução das tarefas, usando equipamentos de proteção e tomando precauções para não causar danos e terceiros;

- manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os elementos de sua área;

- manter limpo e arrumando o local de trabalho;

- zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda;

- manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os companheiros de seu local de trabalho e com o público em geral;

- executar outras atribuições afins.

Requisitos para provimento:

- Instrução: alfabetizado

VIGIA

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a exercer a vigilância de edifícios e logradouros públicos municipais, para evitar vazões, roubos e outras anormalidades.

Atribuições típicas:

- manter vigilância sobre depósitos de materiais, áreas abertas, centros de esportes, escolas, obras em execução e edifícios onde funcionam repartições municipais;

- percorrer sistematicamente as dependências de edifícios da Prefeitura e adjacentes, verificando portas, janelas, portões e outras vias de acesso, se estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomada de medidas preventivas;

- fiscalizar a entrada e saída de pessoas nas dependências dos edifícios municipais, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local;

- controlar e orientar a circulação de veículos e pedestres nas áreas de estacionamento público municipal, para manter a ordem e evitar acidentes;

- vigiar materiais e equipamentos destinados a obras;

- praticar atos necessários para impedir a invasão de edifícios públicos municipais, inclusive solicitar a ajuda policial quando necessária;

- comunicar imediatamente as autoridades superiores, quaisquer irregularidades encontradas;

- contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência, solicitando socorro;

- zelar pela limpeza das áreas sob sua vigilância;

- zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda;

- manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os companheiros de seu local de trabalho e com o público em geral;

- executar outras atribuições afins.

Requisitos para provimento:

- Instrução: quarta série do ensino fundamental.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar serviços de limpeza e arrumação das diversas unidades da Prefeitura, bem como auxiliar no preparo das refeições.

Atribuições típicas:

- limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas;

- recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações recebidas;

- percorrer as dependências da Prefeitura, abrindo e fechando as janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando postos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;

- preparar e servir café e chá a chefia. visitantes e servidores do setor;

- lavar copos., xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha;

- verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;

- manter arrumado o material sob sua guarda;

- comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;

- apanhar materiais de escritórios, quando for solicitado;

- executar serviços de entrega em geral e transportar documentos e materiais internamente para outros órgão e entidades;

- fazer mandados pessoais como pagamento em bancos. Compras diversas, desconto de cheques, entre outros;

- operar bomba de dosagem de cloro;

- operar, quando requisitado, máquina copiadora;

- zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda;

- manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os companheiros de seu local de trabalho e com o público em geral;

- executar outras atribuições afins.

Requisitos para provimento:

- Instrução: alfabetizado.

COZINHEIRO

Descrição sintética: compreende os empregados que se destinam a preparar e distribuir refeições para atender aos programas alimentares executados pela Prefeitura Municipal, bem como executar serviços de limpeza e arrumação na cozinha.

Atribuições típicas:

- preparar refeições, selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os alimentos, de acordo com orientação recebida;

- verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os que não estejam em condições adequadas de utilização, a fim de assegurar a qualidade das refeições preparadas;

- distribuir as refeições preparadas, servindo-as conforme rotina predeterminada, para atender aos comensais;

- registrar, em formulários específicos, o número de refeições servidas, bem como a

- aceitabilidade dos alimentos oferecidos, para efeito de controle;

- requisitar material e mantimentos, quando necessário;

- receber e armazenar os gêneros alimentícios, de acordo com normas e instruções estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene;

- auxiliar na limpeza, lavagem e guarda de pratos, panelas, garfos, facas e demais utensílios de copa e cozinha;

- dispor adequadamente os restos de comida e lixo da cozinha, de forma a evitar proliferação de insetos;

- limpar e arrumar as dependências e as instalações das unidades de trabalho a fim de mantê-las nas condições de asseio requeridas;

- anotar em formulário próprio a quantidade recebida e a consumida de gêneros alimentícios, para subsidiar controles e levantamentos estatísticos;

- zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda;

- manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os companheiros de seu local de trabalho e com o público em geral;

- executar outras atribuições afins.

Requisitos para provimento:

- Instrução: alfabetizado

INFORMANTE DE CADASTRO

Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam a informar requerimentos relacionados com a construção, demolição, legalização de imóveis, bem como efetuar cálculos de áreas e impostos.

Atribuições típicas:

- coletar dados relacionados a impostos, realizando pesquisas de campo, para possibilitar a atuação dos mesmos;

- efetuar cálculos simples de áreas, para cobrança de imposto correto;

- informar requerimentos de imóveis relativos a construção, demolição, legalização e outros;

- atender ao público, informando sobre impostos, processos e outros assuntos relacionados com seu trabalho;

- zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda;

- manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os companheiros de seu local de trabalho e com o público em geral;

- executar outras atribuições afins.

Requisitos para provimento:

- Instrução: ensino fundamental completo

JARDINEIRO

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de jardinagem em praças, parques, jardins e demais logradouros públicos municipais.

Atribuições típicas:

- preparar canteiros e sementeiras de flores, árvores, arbustos e outras plantas ornamentais em jardins, praças, parques e demais logradouros públicos;

- realizar as atividades de plantio e replantio de sementes e mudas, bem como serviços de adubagem e irrigação;

- manter os parques e jardins livres de ervas daninhas, pragas e moléstias e em bom estado de conservação e limpeza;

- podar ou orientar a poda de árvores e arbustos;

- pulverizar defensivos agrícolas, observando as instruções predeterminadas;

- zelar pela conservação do instrumental de trabalho;

- requisitar o material necessário à execução dos trabalhos;

- zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda;

- manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os companheiros de seu local de trabalho e com o público em geral;

- executar outras atribuições afins.

Requisitos para provimento:

- Instrução: alfabetizado

- Experiência - mínimo de 01 (hum) ano no exercício de atividades similares às descritas para a classe.

TELEFONISTA

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a operar mesa telefônica, manuseando chaves, interruptores e outros dispositivos, para estabelecer comunicações internas, locais, interurbanas e internacionais.

Atribuições típicas:

- atender as chamadas telefônicas internas e externas, conectando ligações com os ramais solicitados;

- efetuar ligações locais, interurbanas e internacionais, conforme solicitação;

- anotar dados sobre ligações interurbanas e internacionalizais completadas, registrando nome do solicitante e do destinatário, duração da chamada e tarifa correspondente;

- manter atualizada a lista de ramais existentes na Prefeitura, correlacionando-os com as unidades e seus servidores, bem como consultar lista telefônica, para auxiliar na operação da mesa e prestar informações aos usuários internos e externos;

- atender com urbanidade a todas as chamadas telefônicas para a Prefeitura e procurar prestar informações de caráter geral aos interessados;

- anotar recados, na impossibilidade de transferir a ligação ao ramal solicitado, para oportunamente transmiti-los aos seus respectivos destinatários;

- comunicar imediatamente à chefia imediata quaisquer defeitos verificados no equipamento, a fim de que seja providenciado seu reparo;

- impedir aglomeração de pessoas junto mesa telefônica, a fim de que as operações não sejam perturbadas;

- zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda;

- manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os companheiros de seu local de trabalho e com o público em geral;

- executar outras atribuições afins.

Requisitos para provimento:

- Instrução: ensino fundamental completo.

- Experiência – mínimo de 01 (hum) ano no exercício de atividades similares às descritas para a classe.

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar atividades auxiliares de classificação e catalogação de manuscritos, livros, periódicos e outras publicações.

Atribuições típicas:

- auxiliar nas atividades de classificação e catalogação de documentos, manuscritos, livros periódicos e outras publicações;

- atender aos leitores, prestando informações, consultando fichários, indicando estantes, localizando o material desejado, fazendo reservas ou empréstimos;

- controlar empréstimos e devoluções de obras, para evitar perdas e manter a disponibilidade do acervo;

- auxiliar na organização e na manutenção das obras do acervo, dispondo-as segundo o critério de classificação e catalogação adotado na biblioteca;

- auxiliar no levantamento de dados estatísticos sobre a utilização de obras do acervo, para identificar demandas por leitura;

- elaborar listagens relativos a livros, documentos, periódicos e outras publicações adquirida pela biblioteca para divulgação do acervo junto aos usuários;

- auxiliar na organização de eventos culturais promovidos pela unidade em que está lotado;

- controlar e providenciar a manutenção das obras do acervo;

- zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda;

- manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os companheiros de seu local de trabalho e com o público em geral;

- executar outras atribuições afins.

Requisitos para provimento:

- Instrução: 7ª ou 8ª série do ensino fundamental

AUXILIAR SOCIAL

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, trabalhos relacionados com as atividades assistenciais dirigidas à comunidade, bem como auxiliar na elaboração de programas sociais.

Atribuições típicas:

- auxiliar na execução de projetos específicos nas áreas de serviço e promoção social;

- participar de projetos de pesquisa visando a implantação de serviços especializados na área de desenvolvimento comunitário;

- colaborar no levantamento de dados para estudo e identificação de problemas sociais na comunidade;

- participar de análise dos recursos e das carências socio-econômicas dos indivíduos e dos grupos comunitários;

- orientar grupos específicos de pessoas em face de problemas sociais, bem como identificar e mobilizar recursos comunitários;

- participar de reuniões com as comunidade;

- colaborar na implantação e acompanhamento de programas assistenciais junto à população;

- auxiliar na divulgação de meios profiláticos, preventivos e assistenciais, redigindo folhetos explicativos e colaborando na elaboração de cartazes de esclarecimento ao público;

- participar de campanhas de vacinação, através da orientação ao público;

- auxiliar no atendimento da população em programas de emergência;

- orientar grupos de idosos em atividade ocupacionais;

- encaminhar menores a órgãos assistenciais;

- encaminhar alunos da rede municipal de ensino e das creches aos locais de atendimento hospitalar e ambulatorial bem como proceder ao acompanhamento no tratamento;

- desenvolver atividades específicas com grupos de pacientes hospitalizados;

- registrar, para fins estatísticos, as atividades assistenciais desenvolvidas, bem como os dados relativos a óbitos, nascimentos, doenças transmissíveis, entre outros;

- arquivar a documentação da unidade assistencial, mantendo-a atualizada e acessível para pronta consulta;

- zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda;

- manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os companheiros de seu local de trabalho e com o público em geral;

- executar outras atribuições afins.

Requisitos para provimento:

- Instrução: 7ª ou 8ª série do ensino fundamental

AUXILIAR DE CRECHE: (Incluído pela Lei nº 156, de 09 de setembro de 2002)

Descrição Sintética: Executar, sob supervisão, serviços de atendimento às crianças em suas necessidades diárias, cuidando da alimentação, higiene e recreação. (Incluído pela Lei nº 156, de 09 de setembro de 2002)

Atribuições Típicas: (Incluído pela Lei nº 156, de 09 de setembro de 2002)

- Auxiliar as atividades recreativas das crianças na Creche, incentivando as brincadeiras em grupo, como brincar de roda, de bola, pular corda e outros jogos, para estimular o desenvolvimento físico e mental das mesmas; (Incluído pela Lei nº 156, de 09 de setembro de 2002)

- Orientar as crianças quanto às condições de higiene, auxiliando-as no banho, vestir, calçar, pentear e guardar seus pertences, para garantir o seu bem estar; (Incluído pela Lei nº 156, de 09 de setembro de 2002)

- Auxiliar nas refeições, alimentando as crianças ou orientando-as sobre o comportamento à mesa; (Incluído pela Lei nº 156, de 09 de setembro de 2002)

- Controlar os horários e repouso das crianças, preparando a cama, observando-as durante o sono, ajudando-as na troca de roupa, para assegurar o seu bem estar e saúde; (Incluído pela Lei nº 156, de 09 de setembro de 2002)

- Observar as crianças no que se refere a saúde, informando a coordenação caso ocorra alguma eventualidade; (Incluído pela Lei nº 156, de 09 de setembro de 2002)

- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo supervisor imediato. (Incluído pela Lei nº 156, de 09 de setembro de 2002)

Requisitos para provimento: (Incluído pela Lei nº 156, de 09 de setembro de 2002)

- Instrução: 5ª série do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 156, de 09 de setembro de 2002)

- Experiência: mínima de 01 (um) ano no exercício de atividades similares das descritas para a classe. (Incluído pela Lei nº 156, de 09 de setembro de 2002)

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo.

Atribuições típicas:

- atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;

- atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações;

- datilografar textos, documentos, tabelas e outros originais. bem como conferir a datilografia;

- operar microcomputador, operando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;

- arquivar processos, publicações e documentos diversos de interesse de unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;

- receber material de fornecedores, conferindo as especificações dos materiais com os documentos de entrega;

- preencher fichas, formulário, e mapas, conferindo as informações e os documentos originais;

- elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários;

- fazer cálculos simples;

- operar e zelar pela manutenção de máquinas reprográficas, teleimpressores, autenticadoras e outros equipamentos sob sua responsabilidade;

- apontar, controlar e preparar planilhas de controle de viaturas;

- zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda;

- -manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os companheiros de seu local de trabalho e com o público em geral;

executar outras atribuições afins.