revogada pela lei nº 498, de 11 de dezembro de 2013
LEI Nº 7, DE 30 DE MAIO DE 1997
INSTITUI ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ÀS NOVAS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Municipal
tem por finalidade a concessão de incentivos fiscais às empresas que vierem a
se instalar no território Municipal de Porto Real e que realizem investimentos
que contribuirão para o desenvolvimento da economia do Município.
Art. 2º Fica concedida
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e das taxas Municipais às empresas que instalarem
novos empreendimentos econômicos no Município, desde que atendidas as seguintes
condições:
I - O projeto do novo empreendimento seja apresentado à Prefeitura
Municipal no prazo de até 03 (três) anos, contados da entrada em vigor da
presente Lei;
II - O novo empreendimento seja integralmente implementado no prazo
máximo de 03 (três) anos a contar da aprovação do projeto, prazo esse poderá
ser prorrogado por no máximo 18 (dezoito) meses, desde que satisfatoriamente
justificada a necessidade de tal prorrogação;
III - O novo empreendimento gere pelo menos 30 (trinta) novos
empregos no início das suas atividades.
§ 1º As isenções a que se
refere este artigo serão concedidas por prazo determinado, em função do
investimento comprovadamente realizado no novo empreendimento econômico, nos
seguintes termos:
a) Superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) - 05 (cinco) anos para IPTU e taxas Municipais, e 03
(três) anos para ISS;
b) Superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais) - 10 (dez) anos
para o IPTU e taxas Municipais, e 05 (cinco) anos para o ISS;
c) Superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão
de reais) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) - 15 (quinze) anos para o
IPTU e taxas Municipais, e 10 (dez) anos para ISS; d) Acima de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais) - 15 (quinze) anos para o IPTU, taxas Municipais e ISS.
§ 2º A isenção do IPTU
terá início a partir do exercício seguinte àquele em que houver a transferência
do domínio do imóvel ao empreendedor beneficiário e será aplicável apenas aos
imóveis diretamente relacionados ao empreendimento econômico.
§ 3º A isenção do ISS
será usufruída a partir do início da atividade do novo empreendimento.
§ 4º A isenção das taxas
Municipais será usufruída a partir da aprovação do projeto do novo
empreendimento.
§ 5º Fica assegurado o
gozo das isenções previstas neste artigo mesmo aos empreendimentos que não
alcancem o limite mínimo de empregos estipulado no inciso III, desde que o
empreendedor justifique que o não atendimento do referido limite decorre da
natureza do empreendimento a ser instalado, observados todos os demais
requisitos previstos neste artigo.
Art. 3º Ficam também
isentos das taxas, os serviços que durante o período de implantação de um novo
empreendimento ou de expansão de empreendimento já existente forem em função
dele prestados ao empreendedor beneficiário das isenções a que se refere o
artigo anterior.
Art. 4º Serão cancelados os
benefícios concedidos as empresas que não cumprirem todas as exigências
estabelecidas no artigo 2º desta Lei.
§ 1º O cancelamento
ensejará cobrança administrativa e judicial dos tributos não pagos por força do
benefício cancelado, os quais serão corrigidos monetariamente, acrescidos de
multa punitiva de 50% (cinquenta por cento) e juros moratórios, não
capitalizáveis, à razão de 1% (hum por cento) ao mês.
§ 2º Fica assegurado ao
Município a mais ampla fiscalização sobre a empresa beneficiária, podendo o
mesmo requisitar, em prazo razoável, todos os documentos que se fizerem
necessários para a verificação do atendimento aos requisitos previstos nesta
Lei, ressalvados aqueles documentos protegidos por sigilo legalmente previsto.
Art. 5º Fica criada a Comissão
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Porto Real (CMDPR), de caráter
consultivo, não remunerado, diretamente vinculada ao Prefeito Municipal,
constituída por pessoas de ilibada reputação e notável conhecimento, no total
de 05 (cinco) à 12 (doze) membros de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal, que a integrará como membro nato e a presidirá, e que deverá conter
igualmente como membro nato, representante do Poder Legislativo eleito entre
seus pares.
Art. 6º A CMDPR terá como
atribuição a análise, a aprovação e o acompanhamento dos projetos econômicos
beneficiados com os incentivos fiscais concedidos por esta lei e funcionará nos
termos fixados no Regimento a ser instituído por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 7º A concessão dos
incentivos fiscais de que trata a presente Lei, será outorgada por ato do
Prefeito Municipal.
Art. 8º A presente Lei
entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as
disposições em contrário.
Porto Real/RJ, 30 de maio de 1997
SÉRGIO BERNARDELLI
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.