LEI Nº 686, DE 08 DE JUNHO DE 2020

 

Altera a Lei Municipal nº 636, de 10 de Dezembro de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido ao art. 6º da Lei Municipal nº 636, de 10 de dezembro de 2018, o seguinte inciso:

 

"XXXI - Descarte de efluentes sanitários/orgânicos em ETE."

 

Art. 2º Fica acrescido ao Anexo II da Lei Municipal nº 636, de 10 de dezembro de 2018, o seguinte item:

 

SERVIÇOS

Item

Descrição do Serviço

TRA

...

...

...

31

Descarte de efluentes sanitários/orgânicos em ETE

50

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fernando Guimarães Santos

Presidente

 

Valcir Nogueira da Silva

1º Vice Presidente

 

Fernanda Emerenciano dos Santos

2º Vice Presidente

 

Paulo Cesar

2º Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.