LEI Nº 686, DE 08
DE JUNHO DE 2020
Altera a Lei
Municipal nº 636, de 10 de Dezembro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 6º da Lei Municipal nº 636, de 10 de dezembro de 2018, o seguinte inciso:
"XXXI - Descarte de efluentes sanitários/orgânicos em ETE."
Art. 2º Fica acrescido ao Anexo II da Lei Municipal nº 636, de 10 de dezembro de 2018, o seguinte item:
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SERVIÇOS |
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Item |
Descrição do Serviço |
TRA |
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... |
... |
... |
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31 |
Descarte de
efluentes sanitários/orgânicos em ETE |
50 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fernando Guimarães
Santos
Presidente
Valcir Nogueira da
Silva
1º Vice Presidente
Fernanda
Emerenciano dos Santos
2º Vice Presidente
Paulo Cesar
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.