LEI Nº 611, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza o Município de Porto de Real a realizar contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar, pelo prazo de 180 dias, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos conforme segue:

CARGO	VAGAS SOLICITADAS	VAGAS DISPONÍVEIS	SALÁRIO BASE	CARGA HORÁRIA
PROFESSOR DOCENTE IV- ORIENTADOR EDUCACIONAL	07 Vagas	00 Vaga	R$ 2.463,21	20h
PROFESSOR DOCENTE IV- ORIENTADOR PEDAGÓGICO	12 Vagas	03 Vagas	R$ 2.463,21	20h
PROFESSOR DOCENTE IV- HABILITAÇÃO EM GEOGRAFIA	05 Vagas	01 Vaga	R$ 2.463,21	20h
PROFESSOR DOCENTE IV- HABILITAÇÃO EM HISTÓRIA	04 Vagas	04 Vagas	R$ 2.463,21	20h
PROFESSOR DOCENTE IV- HABILITAÇÃO EM MATEMÁTICA	08 Vagas	01 Vaga	R$ 2.463,21	20h
PROFESSOR DOCENTE IV- HABILITAÇÃO EM CIÊNCIAS	05 Vagas	02 Vagas	R$ 2.463,21	20h
PROFESSOR DOCENTE IV- HABILITAÇÃO EM ARTES	10 Vagas	01 Vaga	R$ 2.463,21	20h
PROFESSOR DOCENTE IV- HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA	10 Vagas	00 Vaga	R$ 2.463,21	20h
PROFESSOR DOCENTE IV- HABILITAÇÃO EM INGLÊS	02 Vagas	02 Vagas	R$ 2.463,21	20h
PROFESSOR DOCENTE IV- HABILITAÇÃO EM PORTUGUÊS	08 Vagas	00 Vagas	R$ 2.463,21	20h
PROFESSOR DOCENTE I - HABILITAÇÃO MAGISTÉRIO-ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE	25 Vagas	03 Vagas	R$ 1.970,56	22h
PROFESSOR DOCENTE I - COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL	06 Vagas	06 Vagas	R$ 1.970,56	22h
PROFESSOR DOCENTE I - COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL	27 Vagas	06 Vagas	R$ 1.970,56	22h
NUTRICIONISTA	01 Vaga	00 Vagas	R$ 2.463,21	20h
SECRETÁRIO ESCOLAR	01 Vaga	02 Vagas	R$ 1.548,31	40h

Art. 2º Ficam criadas em caráter excepcional, vagas excedentes, necessárias ao preenchimento dos cargos, bem como autorizada a contratação de profissionais nos moldes previstos no Art. 1º da presente lei, na forma abaixo descrita:

CARGO	VAGAS SOLICITADAS	VAGAS DISPONÍVEIS	SALÁRIO BASE	CARGA HORÁRIA
PROFESSOR DOCENTE IV- ORIENTADOR EDUCACIONAL	07 Vagas	07 Vagas	R$ 2.463,21	20h
PROFESSOR DOCENTE IV- ORIENTADOR PEDAGÓGICO	12 Vagas	09 Vagas	R$ 2.463,21	20h
PROFESSOR DOCENTE IV- HABILITAÇÃO EM GEOGRAFIA	05 Vagas	04 Vagas	R$ 2.463,21	20h
PROFESSOR DOCENTE IV- HABILITAÇÃO EM MATEMÁTICA	08 Vagas	07 Vagas	R$ 2.463,21	20h
PROFESSOR DOCENTE IV- HABILITAÇÃO EM CIÊNCIAS	05 Vagas	03 Vagas	R$ 2.463,21	20h
PROFESSOR DOCENTE IV- HABILITAÇÃO EM ARTES	10 Vagas	09 Vagas	R$ 2.463,21	20h
PROFESSOR DOCENTE IV- HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA	10 Vagas	10 Vagas	R$ 2.463,21	20h
PROFESSOR DOCENTE IV- HABILITAÇÃO EM PORTUGUÊS	08 Vagas	08 Vagas	R$ 2.463,21	20h
PROFESSOR DOCENTE I - HABILITAÇÃO MAGISTÉRIO-ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE	25 Vagas	22 Vagas	R$ 1.970,56	22h
PROFESSOR DOCENTE I - COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL	27 Vagas	21 Vagas	R$ 1.970,56	22h
NUTRICIONISTA	01 Vaga	00 Vagas	R$ 2.463,21	20h

Art. 3º As contratações de que trata esta Lei, terão vigência da data da efetiva contratação até o prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período no máximo uma vez, conforme Art. 52 da Lei Municipal nº 376 de 14 de dezembro de 2009 e suas alterações.

Art. 4º Os contratos de que trata esta lei serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no artigo 55 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Real, Lei nº 376 de 14 de dezembro de 2009.

Art. 5º As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Unidade Executora: 33.01.00

Funcional Programática: 12.361.0101.2.031 - Despesa 3.1.90.04.00

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

AILTON BASILIO MARQUES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.