LEI Nº 429, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011

Altera o Plano Plurianual (PPA) para o período compreendido entre os exercícios financeiros de 2010 à 2013, incluindo nos Programas "Mais Educação" e "Esporte e Lazer do Cidadão" as Ações que menciona.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual (PPA) para o período compreendido entre os exercícios financeiros de 2010 à 2013, previsto na Lei nº 358, de 11 de Dezembro de 2009, incluindo no Programa "Mais Educação" as Ações "Construção de Sala Cultural" e "Manutenção da Sala Cultural" e no Programa "Esporte e Lazer do Cidadão" a Ação "Implantação da Escolinha de Futebol do Vasco da Gama".

Parágrafo Único. A identificação e a indicação dos recursos que financiarão os Programas e suas Ações propostas estão estabelecidos no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SERFIOTIS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.