LEI Nº 425, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011

Altera os artigos 15 e 16 da Lei Municipal nº 157, de 27/09/2002, que dispõe sobre a estruturação e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Porto Real, o processo de escolha, os direitos e os deveres de seus membros, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 15 e 16 da Lei Municipal nº 157, de 27 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita por sufrágio universal e voto direto, facultativo, secreto e uninominal, com valor igual para todos, pelos eleitores com domicílio eleitoral no Município de Porto Real.

Art. 16 Serão considerados cidadãos aptos a participarem do processo de escolha todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos, devidamente inscritas na Justiça Eleitoral do Município.

§ 1º Os cidadãos deverão apresentar no ato de votação título de eleitor e carteira de identidade, nos termos exigidos por Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º Cada cidadão poderá votar uma única vez, em apenas um dos candidatos ao Conselho Tutelar, em locais a serem definidos por Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jorge Serfiotís

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.