revogada pela lei nº 497, de 11 de dezembro de 2013

LEI Nº 412, DE 17 DE JANEIRO DE 2011

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 187, DE 29.10.2003, PARA CRIAR CARGO EM COMISSÃO ABAIXO DISCRIMINADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

Texto compilado

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o seguinte cargo em comissão do Anexo I da Lei 187, de 29.10.2003, na Secretaria Municipal de Governo, conforme discriminado abaixo:

CARGO
Nº	DENOMINAÇÃO	SIMBOLOGIA - Lei 187, de 29.10.2003 - Anexo I
Um (01)	Assessor de Assuntos Especiais	SM - Cargo de Provimento em Comissão

Parágrafo único. O cargo acima criado deverá, obrigatoriamente, ser desempenhado por advogado.

Art. 2º As despesas decorrentes da criação do cargo descrito no Art. 1º correrá por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jorge Serfiotis

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.