LEI Nº 410, DE 17 DE JANEIRO DE 2011

Altera o Plano Plurianual para o período compreendido entre os exercícios financeiros de 2011 a 2013, incluindo no Programa "Prefeitura Eficiente", a Ação Criação de Cargo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual para o período compreendido entre os exercícios financeiros de 2011 a 2013 - PPA 2010/2013, previsto na Lei nº 358, de 11 de novembro de 2009 e suas alterações, incluindo no Programa "Prefeitura Eficiente", a Ação "Criação de Cargo".

Art. 2º A identificação e a indicação dos recursos financeiros que financiarão o Programa proposto e alterado está estabelecido no Anexo Único desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jorge Serfiotis

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.