revogada pela lei nº 497, de 11 de dezembro de 2013
LEI
Nº 389, DE 01 DE MARÇO DE 2010
CRIA
CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL ASSESSOR DE ASSUNTOS ESPECIAIS E ASSISTENTES
PARA AS SECRETARIAS DE GOVERNO E SAÚDE.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono
o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Ficam criados os
cargos abaixo indicados:
I - 04 (quatro) - Assessores de Assuntos Especiais - Simbologia SM,
vinculados à Secretaria Municipal de Governo;
II - 04 (quatro) - Assistentes I - Simbologia CC1, vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde;
III - 04 (quatro) - Assistentes II - Simbologia CC2, vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 04 (quatro) - Assistentes III - Simbologia CC3, vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde;
V - 04 (quatro) - Assistentes IV - Simbologia CC4, vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Os Anexos I e VI da Lei
Municipal 187 de 29 de outubro de 2003 ficam alterados para a forma
estabelecida no Anexo I e II da presente Lei, respectivamente.
§ 2º As remunerações
para os cargos indicados no art. 1º da Presente Lei serão iguais as dos cargos com a mesma simbologia, já existentes, na
forma estabelecida em Lei.
Art. 2º As despesas
decorrentes da criação dos cargos descritos no Art. 1º correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor a contar da data de sua publicação.
Jorge Serfiotis
Prefeito MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.
ANEXO I
TABELA DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETARIA DE
GOVERNO
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ANEXO II
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETARIA DE SAÚDE
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