revogada pela lei nº 497, de 11 de dezembro de 2013

LEI Nº 290, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007

CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

Texto compilado

Art. 1º Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, dois (2) cargos em comissão e duas (2) funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, conforme discriminado abaixo:

CARGOS
Nº	DENOMINAÇÃO	SIMBOLOGIA - Lei 187, de 29.10.2003 - Anexo VIII
Dois (2)	Diretor de Estabelecimento de Ensino	C.C.3 - Cargos de Provimento em Comissão
FUNÇÕES
Nº	DENOMINAÇÃO	SIMBOLOGIA - Lei 187, de 29.10.2003 - Anexo VIII
Dois (2)	Diretor Adjunto de Estabelecimento de Ensino	F.G.1 - Função Gratificada

Art. 2º Os ocupantes dos cargos de Diretor de Estabelecimento de Ensino e as funções gratificadas de Diretor Adjunto de Estabelecimento de Ensino a que se refere o artigo 1º, desempenharão as mesmas atribuições dos titulares dos cargos e funções de iguais denominações já existentes na estrutura Administrativa do Executivo Municipal e serão lotados nas unidades escolares que lhe forem destinadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pela verba 06.01.12.361.040.2.014.3190.11.01.00 do Orçamento.

Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Porto Real, 06 de fevereiro de 2007.

Jorge Serfiotis

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.