LEI Nº 285, DE 27
DE DEZEMBRO DE 2006
Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Porto Real para o exercício financeiro de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Porto Real para o exercício financeiro de 2007, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta.
CAPÍTULO II
ORÇAMENTO FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da
Receita
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 70.100.000,00 (Setenta Milhões e Cem Mil Reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constantes dos Volumes I, II e III e seus respectivos anexos.
Seção II
Da Fixação da
Despesa
Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 70.100.000,00 (Setenta Milhões e Cem Mil Reais), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes dos volumes I, II e III com os seus respectivos anexos, segundo o seguinte desdobramento:
I - R$ 54.363.500,00 (Cinqüenta e Quatro Milhões, Trezentos e Sessenta e Três Mil e Quinhentos Reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 7.869.000,00 (Sete Milhões e Oitocentos e Sessenta e Nove Mil Reais), do Orçamento da Seguridade Social;
III - R$ 70.100.000,00 (Setenta Milhões e Cem Mil Reais) do Orçamento Consolidado.
Parágrafo Único. Incluem-se da base de cálculo da despesa fixada o valor de 7.867.500,00 (Sete Milhões, Oitocentos e Sessenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), relativo às deduções de Receita para a Formação do FUNDEF.
Art. 5º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007.
Seção III
Distribuição da
Despesa por Órgão
Art. 6º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, o Demonstrativo por Órgãos e a Consolidação dos Quadros Orçamentários, estão definidos nos Anexos VI à XXII, dos Volumes I, II, III.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de alteração de estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional instituídas pelo Poder Público Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição dos saldos das dotações, unidades orçamentárias e categorias de programação, necessários à adequação, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007.
Seção IV
Autorização para
Abertura de Crédito
Art. 8º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos e elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiência do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, mediante a utilização de recursos provenientes das operações abaixo relacionadas e crédito especial até o limite de 20% (Vinte por cento), respeitadas as prescrições constitucionais, os termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e o disposto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - Anulação parcial ou total de dotações;
II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e
III - Excesso de arrecadação, em bases constantes.
Parágrafo Único. Excluem-se da base de cálculo e do limite autorizado no caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida.
Art. 9º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I - Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza de Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - Despesas financiadas com recursos vinculados e convênios;
IV - Insuficiências de dotações consignadas às Funções Educação e Saúde.
V - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro, apurados em 31 de dezembro de 2006, e o excesso de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;e
VI - Efetuar remanejamento de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza de Despesa por projeto, atividade ou operação especial.
VII - Efetuar remanejamento de recursos destinados ao poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 11 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios fica limitada ao efetivo recurso assegurado.
Art. 12 A transferência financeira, destinada à Câmara Municipal, estará à disposição até o dia 20 de cada mês.
Art. 13 Poderão ser realizadas alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo, com vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa prevista nesta Lei para o Órgão no qual ocorra a mudança.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, da Responsabilidade Fiscal, e as despesas de capital relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou em casos de insuficiência orçamentária mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 15 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Parágrafo Único. O Prefeito fará a publicação prévia em Diário Oficial dos parâmetros de que trata o caput deste artigo.
Art. 16 Fica atualizado o Anexo de Metas Fiscais do Quadro I e II, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, que passam a vigorar na forma do Volume III Anexo XXIII desta Lei.
Art. 17 A despesa com precatórios judiciais, apresentados em 1º de julho de 2006, inscritos para pagamento no exercício de 2007, obedecerá às determinações Constitucionais e Legais.
Art. 18 Ficará o Poder Executivo autorizado a utilizar a Lei Orçamentária do exercício anterior, conforme estabelecido no Parágrafo Único do artigo 38 da Lei 272 de 28 de junho de 2006.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE SERFIOTIS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.