revogada pela lei nº 497, de 11 de dezembro de 2013

LEI Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005

CRIA O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Diretor do Departamento de Tesouraria da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, com simbologia CC1.

Art. 2º As despesas decorrentes da criação do cargo previsto no artigo 1º correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Jorge Serfiotis

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.