EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 06, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005

Altera os incisos I, II e III da lei Orgânica do Município de Porto Real.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.

Art. 1º Os incisos I, II e III do art. 98, da Lei Orgânica do Município de Porto Real passam a ter a seguinte redação:

“Art. 98 ...................................................................................:

I – O Plano Plurianual até 30 de abril;

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de maio;

III – Lei Orçamentária anual até 30 de setembro.”

Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.