Data de apresentação 05/07/2021 10:14:27
 N° Processo 617/2021
 N° Protocolo 434/2021
 ID 6568
 Ementa

Institui a transição democrática de governo no Município de Porto Real, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.

 Autoria

Diego Graciani;

 Situação

Lido em plenário

 Norma resultante Lei Ordinária 746/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação