CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ: Produção Legislativa
Sessão:043 Realizada em: 23/08/2021 Legislatura: 7 Tipo de Sessão: Ordinária

  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei do Executivo N° 97 /2021
Nº Processo: 594/2021
Data: 25/06/2021 11:13:00
Autor: Alexandre Augustus Serfiotis
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de Porto Real-RJ ou nele ampliem suas atividades, e dá outras providências.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:

Projeto de Lei em 1ª discussão e 1ª votação
Ordem: 2  Projeto de Lei do Executivo N° 100 /2021
Nº Processo: 596/2021
Data: 25/06/2021 11:21:00
Autor: Alexandre Augustus Serfiotis
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Acompanhamento e Controle de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB - em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal nº14.113 de 25 de dezembro de 2020 e adota outras providências.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:

Projeto de Lei em 1ª discussão e 1ª votação
Ordem: 3  Projeto de Lei do Executivo N° 102 /2021
Nº Processo: 598/2021
Data: 25/06/2021 11:31:00
Autor: Alexandre Augustus Serfiotis
Institui forma especial a desoneração para quitação e parcelamento de todos os tributos municipais, autos de multas, multas administrativas e demais débitos de qualquer natureza - Refis-M, inscritos ou não em Dívida Ativa, e da outras providências.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:

Projeto de Lei em 1ª discussão e 1ª votação
 

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