Data de apresentação 30/03/2023 12:13:08
 N° Processo 391/2023
 N° Protocolo 391/2023
 ID 9811
 Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Diego Graciani;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação