Data de apresentação 02/08/2022 11:39:11
 N° Processo 673/2022
 N° Protocolo 1026/2022
 ID 8842
 Ementa

Altera a Lei nº 508 de 7 de abril de 2014, em seus artigos 5º inciso III e artigo 12, caput, a qual dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Deficiência.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação