| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º) |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 158 dias, 17 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2022 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 11/12/2023 12:18:35 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 413 dias, 1 hora, 43 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o Recebimento do Oficio n.º 23352023-DETOE-SECIV, no que tange a Direta de Inconstitucionalidade nº 0093638-19.2022.8.19.0000 no qual declarou inconstitucional a Lei Municipal 824/2022, encaminho aous autos ao setor de Coordenadoria Legislativa, para que promova com a expedição de Oficio ao Executivo informando acerca do decisório, assim como para que promova com a remessa dos autos ao setor de informatica para a atualização da norma que já encontra-se publicada em sitio eletronico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Diversos 388/2023 - Oficio n.º 2335/2023-DETOE-SECIV
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| Recebimento: 19/10/2022 |
Fase: Tomar Providências |
Setor:PREFEITURA MUNICIPAL |
| Envio: 21/10/2022 15:21:00 |
Ação: Vetar Lei
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Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Lei vetada conforme documento anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Razões do Veto 824/2022 - Autógrafo 824-22
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| Recebimento: 20/09/2022 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 20/09/2022 11:34:05 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Propositura aprovada em segunda votação na 50ª sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2022 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 20/09/2022 11:32:52 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Propositura inserida na 50ª sessão para 2ª votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2022 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia (1º) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 20/09/2022 11:06:15 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Propositura aprovada em 1ª votação na 49ª sessão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2022 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 20/09/2022 11:05:32 |
Ação: 1a. Leitura e Votação
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA 49ª SESSÃO PARA 1ª VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2022 |
Fase: Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 27/05/2022 13:31:50 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: O Presidente encaminhou o presente, à Coordenadoria de Serviços Legislativos, nos termos do artigo 188, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, onde ficará à disposição dos senhores vereadores por 15 dias aguardando emendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2022 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/05/2022 13:31:20 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 4 dias, 17 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2022 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 23/05/2022 13:13:49 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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