Data de apresentação 21/02/2022 00:00:00
 N° Processo 140/2022
 N° Protocolo 179/2022
 ID 7526
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SACOLAS PLÁSTICAS POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Renan Márcio;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação