Data de apresentação 23/09/2021 00:00:00
 N° Processo 968/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 7202
 Ementa

Fixa valor para pagamento de obrigações de pequeno valor / RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, Parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 728/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação