PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Projeto de Lei 15/2022

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Data de apresentação 14/03/2022 12:05:45

N° Processo 188/2022

N° Protocolo 263/2022

ID 7094

Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, CICLO DE ORIENTAÇÕES QUE POSSIBILITE CRIANÇAS E ADOLESCENTES IDENTIFICAREM, PREVENIREM E ALERTAREM AS AUTORIDADES CASOS DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E DE ABUSO SEXUAL.”

Autoria

Elias Vargas;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{842 Dia(s), 0 horas, 17 minuto(s).}

Recebimento: 19/10/2022	Fase: Tomar Providências	Setor:PREFEITURA MUNICIPAL

Tempo gasto: 623 dias, 1 hora, 26 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/05/2022	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 05/05/2022 09:38:11	Ação: Seguir
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Encaminho autógrafo de Lei e Lei nº 794/2022 de 27/04/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 15/2022 - Autógrafo da Lei Municipal nº 794/2022 de 27/04/2022 - Violência Intrafamiliar - Abuso Lei 15/2022 - Lei Municipal nº 794/2022 - Orientações crianças e adolescentes - Intrafamiliar Ofício Diversos 15/2022 - Oficio ne 021/2022 - Remessa dos Autógrafos e das Leis nº 794 e 795/2022

Recebimento: 28/04/2022	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 28/04/2022 09:02:16	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: Propositura aprovada em segunda votação
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2022	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 28/04/2022 09:01:29	Ação: Seguir
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: Inserir propositura na 19ª sessão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2022	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia (1º)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 26/04/2022 09:36:48	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: Propositura aprovada em 1ª votação na 18ª sessão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2022	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 26/04/2022 09:36:01	Ação: 1a. Leitura e Votação

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA 18ª SESSÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/03/2022	Fase: Leitura	Setor:PLENÁRIO
Envio: 16/03/2022 16:56:48	Ação: Proposição Lida

Complemento da Ação: O Presidente encaminhou o presente, à Coordenadoria de Serviços Legislativos, nos termos do artigo 188, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, onde ficará à disposição dos senhores vereadores por 15 dias aguardando emendas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/03/2022	Fase: Incluir no Expediente	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 16/03/2022 16:56:10	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NO EXPEDIENTE
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/03/2022	Fase: Protocolar Processo	Setor:PROTOCOLO
Envio: 14/03/2022 12:05:46	Ação: Seguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{842 Dia(s), 0 horas, 17 minuto(s).}

19/10

Tomar Providências PREFEITURA MUNICIPAL 790 dias, 2 horas, 45 minutos

out

05/05

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 7 dias, 35 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 05/05/2022 Ofício Diversos Autógrafo de Lei Lei

mai

28/04

Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º) PLENÁRIO Aprovado Despacho Eletrônico - 28/04/2022

26/04

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 1 dia, 23 horas, 24 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 28/04/2022

26/04

Incluir Proposição na Ordem do Dia (1º) PLENÁRIO Aprovado Despacho Eletrônico - 26/04/2022

26/04

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 40 dias, 16 horas, 39 minutos 1a. Leitura e Votação Despacho Eletrônico - 26/04/2022

abr

16/03

Leitura PLENÁRIO Proposição Lida Despacho Eletrônico - 16/03/2022

14/03

Incluir no Expediente COORDENADORIA LEGISLATIVA 2 dias, 4 horas, 50 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 16/03/2022

14/03

Protocolar Processo PROTOCOLO Seguir Capa Despacho Eletrônico - 14/03/2022

mar

2022

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 7 de 16/03/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 18 de 25/04/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 19 de 27/04/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

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