Data de apresentação 09/07/2021 08:09:48
 N° Processo 663/2021
 N° Protocolo 455/2021
 ID 6757
 Ementa

Cumprimento de todos os dispositivos da Lei nº 9.330/2021 sancionada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em consonância ainda com a Legislação Federal.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PROPOSITURA RECEBIDA PELO EXECUTIVO.

Anexos da Tramitação