PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Projeto de Lei 75/2021

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Data de apresentação 23/09/2021 13:34:32

N° Processo 975/2021

N° Protocolo 772/2021

ID 6379

Ementa

”Acrescenta ao Artigo 2º os incisos X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e seus Parágrafos, da Lei 292 de 28 de fevereiro de 2007,que estabelece critérios sobre a concessão de gratuidade nos transportes coletivos permitidos ou concedidos no Município de Porto Real-RJ”.

Autoria

Carlinho Tchaia; Elias Vargas; Fábio Maia;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{967 Dia(s), 13 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: 23/09/2021	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 967 dias, 13 horas, 38 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/09/2021	Fase: Protocolar Processo	Setor:PROTOCOLO
Envio: 23/09/2021 13:34:33	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: PROTOCOLADO E ENCAMINHADO AO JURÍDICO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{967 Dia(s), 13 horas, 38 minuto(s).}

23/09

Emitir Parecer Jurídico COORDENADORIA LEGISLATIVA 967 dias, 13 horas, 38 minutos

23/09

Protocolar Processo PROTOCOLO Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 23/09/2021

set

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 051 de 27/09/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 072 de 20/12/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 073 de 22/12/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 074 de 27/12/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 75/2021

Histórico da Tramitação 967 Dia(s), 13 horas, 38 minuto(s).

Histórico da Tramitação 967 Dia(s), 13 horas, 38 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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