Data de apresentação 07/06/2021 12:10:19
 N° Processo 474/2021
 N° Protocolo 366/2021
 ID 6353
 Ementa

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTOS PRIORITÁRIOS, O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Carlinho Tchaia;

 Situação

Lido em plenário

 Norma resultante Lei Ordinária 725/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação