Altera a Lei Municipal nº 278 de 06 de Setembro de 2006, que dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal de Conservação Ambiental no Município de Porto Real, inserindo novos dispositivos, e dá outras providências.
Gilberto de Souza Caldas; Cacilda Serfiot Machado; Cacilda Serfiot Machado;
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